Regulamentações ambientais tornam-se mais rigorosas para que indústrias se alinhem às determinações da política nacional de resíduos sólidos
Por Fábio Yoshio Sato*
Artigo publicado na revista EM+ 6
* Fábio Yoshio Sato tem MBA da Paul Merage School of Business e trabalha para transformar a realidade da reciclagem no Brasil. É diretor de novos negócios do Selo eureciclo, empresa que certifica a logística reversa de embalagens pós-consumo, ajudando empresas a se adequarem à lei com impacto socioambiental e marketing positivo
O mercado de embalagens chegou a 10,9 milhões de toneladas em 2014 (Datamark), 29,9% a mais do que 2007. É uma tendência vista na história de todos os países em desenvolvimento, onde quanto mais a população aumenta seu consumo, mais produtos industrializados são consumidos. Consequentemente, mais resíduos são gerados.
Segundo dados da Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), em 2016 foram gerados 78,3 milhões de toneladas de resíduos sólidos, sendo que 91% desses resíduos foram coletados. Mas 41,6% dos resíduos coletados ainda são destinados para lixões ou aterros controlados, enquanto apenas 58,4% têm uma destinação ambientalmente adequada em aterros sanitários. Aterros controlados não são tão problemáticos como lixões, mas trazem altíssimos riscos de contaminação do solo e não têm tratamento dos gases gerados.
Reciclagem nem está contemplada oficialmente nos dados do setor, sendo calculada em cerca de 3% de reciclagem formal, mas com estimativas que chegam a 10% quando se conta o trabalho informal de catadores. Praticamente todas as embalagens presentes no mercado têm o símbolo que indica que o material é reciclável, mas claramente estamos longe de ter comprovações de que elas são realmente recicladas.
Esforços do governo – O setor público, que historicamente era responsável pela gestão de resíduos sólidos urbanos, sentiu o desafio crescendo, e diversas leis foram criadas nas esferas estadual e municipal desde o início dos anos 2000. Muitas delas visando criar uma colaboração entre setor público e privado para melhorar a gestão dos resíduos nas cidades.
Em 2010 foi criada a Política Nacional de Resíduos Sólidos com diversas diretrizes em nível nacional para melhoras na gestão de resíduos, tais como fechar os lixões no Brasil e desenvolver sistemas de logística reversa onde setor privado e público pudessem colaborar para garantir a destinação adequada de resíduos gerados nas atividades econômicas de vários setores. Muitos dos objetivos traçados em 2010, contudo, estão longe de ser alcançados. O prazo para o fim dos lixões, inicialmente previsto para 2014, por exemplo, foi prorrogado para 2021.
Os setores usuário e produtor de embalagens foram convidados a apresentar uma solução e se adequar, e em 2014 foi assinado o Acordo Setorial de Embalagens. Um compromisso voluntário que foi firmado por um grupo de empresas, e que hoje conta com 28 associações de empresas. Muitos esforços foram feitos por parte de grandes corporações, mas tendo um desafio tão complexo à frente ainda estamos longe de poder considerar o problema resolvido.
Desde 2016 o Ministério Público começou a se envolver no assunto e iniciou investigações e ações em São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, cobrando resultados em relação à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de seus Acordos Setoriais. Um grande problema no setor de embalagens era que apenas empresas que haviam se comprometido voluntariamente estavam sendo cobradas por uma lei nacional. Com isto em vista, em outubro de 2017 foi publicado o Decreto Presidencial nº 9.1777 (emb.bz/dp9177), que buscou criar isonomia ao exigir que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos com embalagem cumpram os termos do Acordo Setorial de Embalagens, mesmo não tendo assinado o documento. O decreto foi bem visto pelo mercado por dar ao Ministério do Meio Ambiente oportunidade de cobrar outras empresas e setores que ainda não têm projetos de logística reversa de embalagens. E sem perder a chance o Ministério do Meio Ambiente enviou diversos ofícios para associações de empresas que mal tinham conhecimento sobre suas responsabilidades perante a lei.
No estado de São Paulo, a Cetesb tem, desde 2015, a Resolução SMA 45 (emb.bz/sma45), que condiciona a licença de ambiental de operação à comprovação do cumprimento das responsabilidades de logística reversa de embalagens pós-consumo, invertendo a lógica da fiscalização, onde o órgão regulador teria que conseguir dados de todas as empresas no estado para averiguar o cumprimento da lei, passando para uma forma passiva onde todas as empresas, no momento da emissão ou renovação da sua licença de operação, terão de comprovar suas iniciativas de logística reversa.
Esta resolução, apesar de assinada desde 2015, foi pouco colocada em prática. O principal ponto de defesa usado pela indústria era a falta de detalhamento sobre o que era exigido por parte deles. Isso mudou no último dia 4 de abril, quando a Cetesb publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Decisão de Diretoria nº 076/2018/C (emb.bz/dd0762018c), que descreve o procedimento para a incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental.
Indústrias do estado de São Paulo terão de comprovar à Cetesb a participação em um sistema de logística reversa de embalagens que preferencialmente será feito através de um Termo de Compromisso de Logística Reversa, mas que pode ser feito com um projeto próprio de forma coletiva ou individual. Os principais pontos definidos são a meta, que seguirá a evolução da meta do Acordo Setorial de embalagens, os prazos (que são mais curtos para indústrias maiores) e as formas de comprovação da logística reversa (que incluem notas fiscais de venda de materiais recicláveis).
Desafio da indústria – Parte da indústria vem investindo milhões de reais na cadeia de reciclagem, através de doações de equipamentos e serviços a cooperativas, instalações de pontos de entrega voluntária e educação ambiental. Infelizmente isso não tem sido o suficiente para mudar um sistema tão complexo. A coordenação entre as ações dos setores público e privado têm de ser muito mais efetivas, ou muito dinheiro vai ser gasto de forma ineficiente.
Ninguém vai conseguir resolver este problema sozinho. Precisamos da cadeia inteira trabalhando com um objetivo comum. Consumidores, produtores de embalagens, marcas e cadeia da reciclagem, precisam conhecer esse desafio de perto e fazer cada um o seu papel.
